Plano de Aproveitamento Econômico (PAE)
O Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) constitui documento importante e obrigatório para a explotação de jazidas minerais. Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), este documento compõe o Requerimento de Lavra, sendo sua obrigatoriedade estabelecida no artigo 38 do Código de Mineração. O PAE é um relatório técnico que traz as informações das etapas de…