O que é a Taxa Anual por Hectare (TAH) e como realizar o pagamento
A TAH – Taxa Anual por Hectare foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, e posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996. A atual redação desse dispositivo trata a TAH como a prestação devida pelo titular de autorização de pesquisa, devendo ser paga até a…