A TAH – Taxa Anual por Hectare foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, e posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996. A atual redação desse dispositivo trata a TAH como a prestação devida pelo titular de autorização de pesquisa, devendo ser paga até a entrega do relatório final de pesquisa.
O recolhimento da TAH ocorre anualmente durante os meses de janeiro e julho e algumas dúvidas comuns em relação a essa taxa são:
- Quem deve pagar a TAH?
- Como gerar o guia de recolhimento?
- Quais são os prazos para pagamento?
- Quais as consequências para o minerador que não pagar a TAH?
- Qual o valor da TAH?
Quem deve pagar a TAH?
A TAH é uma taxa obrigatória cobrada pela ANM (Agência Nacional de Mineração) para todos os mineradores que possuem alvarás de pesquisa mineral. Após a obtenção da autorização de pesquisa, o titular do processo deverá se atentar para a data de sua publicação no Diário Oficial da União, e, junto ao site da ANM, obter o respectivo boleto de recolhimento da TAH, o qual deverá ser quitado no Banco do Brasil S.A.
Como gerar o guia de recolhimento?
Para gerar a Guia de Recolhimento basta acessar o link: https://sistemas.dnpm.gov.br/Arrecadacao/Extra/Cobranca/emiteTAH.aspx, informar o número do processo minerário, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Titular do Alvará de Pesquisa. Em seguida, selecione o ano base e o mês de vencimento para emissão do boleto.
Prazos para pagamento:
O pagamento da TAH deve ser efetuado anualmente nos meses de janeiro e julho respeitando os seguintes critérios e prazos:
• Até o último dia útil do mês de janeiro, para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial no período de 1° de julho a 31 de dezembro do ano anterior, e
• Até o último dia útil de julho, para as autorizações de pesquisa e prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial no período de 1º de janeiro a 30 de junho do mesmo ano.
Autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial de União de 1° de janeiro a 30 de junho vencerão no dia 31 de julho e aquelas publicadas de 1° de julho a 31 de dezembro vencerão no dia 31 de janeiro.
Quais são os valores da TAH?
O valor da taxa anual por hectare é reajustada periodicamente através de Portaria publicada no Diário Oficial da União. A última é a resolução ANM nº 120, de 27 de outubro de 2022 e coloca os valores vigentes em:
- R$ 4,09 para a primeira vigência da autorização de pesquisa.
- R$ 6,13 para renovações.
Quais as consequências do não pagamento da taxa?
O pagamento da taxa, obedecendo aos prazos mencionados acima, é extremante importante para continuidade do processo. Com o não recolhimento da taxa, o minerador estará sujeito à instauração de processo judicial para aplicação de multa, como estabelecido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo até perder o alvará.
De acordo com a atual Resolução, conforme o Art. 56, do RCM é cobrada uma multa no valor de R$4.091,27 por processo.
Mais informações podem ser obtidas no site da ANM:
- FAQ: http://www.anm.gov.br/dnpm/paginas/perguntas-frequentes/sobre-arrecadacao
- ANM: http://www.anm.gov.br/
Referências
- Ataíde, Pedro. Direito Minerário – 3 ed.rev, atual e ampl. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2020. 304 p.
- Diário DNPM Pernambuco
