Direitos dos proprietários superficiários no processo de exploração mineral
De acordo com a Constituição Brasileira, os recursos minerais e o solo constituem propriedades distintas, para efeito de exploração ou de aproveitamento econômico. Nesse contexto, a propriedade dos depósitos minerais, sua pesquisa e a exploração são de competência da União. Como regulamentado pelo Decreto-Lei 227/67, o Código de Mineração, e reafirmado pelo Decreto nº 9.406/2018…