No dia 31 de janeiro de 2020, foi publicada a Resolução n.º 22/2020 – ANM, que regulamenta os artigos 11 e 18 da Lei n.º 10.178/2019, fixando os prazos máximos para a análise, por parte da Agência Nacional de Mineração, de diversas modalidades de requerimentos minerais envolvendo as etapas de lavra e pesquisa.
Os prazos são diferentes de acordo com cada modalidade de requerimento pretendido pelo minerador, podendo variar entre 20 e 120 dias, a contar da data do protocolo. Porém o prazo referido só será considerado a partir do momento em que todos os requisitos para a análise da solicitação tiverem sido cumpridos.
A definição de datas específicas para a apreciação, por parte da Agência Nacional de Mineração, dos requerimentos a ela dirigidos abre margem para a formulação de questionamentos judiciais nos casos de demora excessiva, uma vez que agora a própria Agência Nacional de Mineração estabeleceu os prazos máximos para análise e decisão acerca de requerimentos que envolvem pesquisa e lavra.
Os requerimentos previstos pela Resolução n.º 22/2020, bem como os respectivos prazos são os seguintes:
TIPO DE REQUERIMENTO | PRAZO MÁXIMO PARA APRECIAÇÃO |
FASE DE PESQUISA MINERAL | |
| Solicitação de cessão parcial do alvará de pesquisa mineral | 120 dias |
Solicitação de cessão total do alvará de pesquisa mineral | 120 dias |
Solicitação de oneração de direitos minerários | 120 dias |
Relatório final de pesquisa mineral NEGATIVO | 120 dias |
Solicitação de desistência parcial de área | 120 dias |
Solicitação de desistência total de área | 120 dias |
Solicitação de redução de área | 120 dias |
Solicitação de renúncia parcial de área | 120 dias |
| Solicitação de renúncia total de área | 120 dias |
| Requerimento de reconhecimento geológico | 120 dias |
| Solicitação de autorização de pesquisa mineral | 120 dias |
| Solicitação de autorização de pesquisa mineral para habilitados em disponibilidade | 120 dias |
FASE DE PRODUÇÃO MINERAL | |
Cadastramento de produtor e comerciante de diamantes brutos | 20 dias |
Solicitação de Certificado Kimberley | 20 dias |
Autorização para importação de água mineral | 60 dias |
| Solicitação de cessão parcial da permissão de lavra garimpeira | 120 dias |
| Solicitação de mudança de regime de licenciamento mineral para autorização de pesquisa mineral | 120 dias |
| Solicitação de mudança de regime de permissão de lavra garimpeira para autorização de pesquisa mineral | 120 dias |
Solicitação de mudança de regime de requerimento de permissão de lavra garimpeira para autorização de pesquisa mineral | 120 dias |
Solicitação de mudança de requerimento de licenciamento mineral para autorização de pesquisa mineral | 120 dias |
Solicitação de cessão parcial da permissão de lavra garimpeira | 120 dias |
Solicitação de oneração de direitos minerários | 120 dias |
A Resolução ANM Nº 22/2020 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2020 e pode ser acessada na íntegra no site: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-22-de-30-de-janeiro-de-2020-240824052
